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Acontece no próximo dia 24 (quarta-feira) a 1ª Oficina para Capacitação para o Marco Regulatório.
O objetivo do evento é capacitar funcionários públicos e membros do 3º Setor que trabalham com emendas parlamentares, visando esclarecer o Marco Regulatório relacionado à Lei Federal nº 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias voluntárias, que envolvem transferência de recursos financeiros ou não, entre administração pública e organizações da sociedade civil, em mútua cooperação para execução de finalidades de interesse público. A definida lei também estabelece diretrizes para política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil.
O curso está sendo oferecido pela Fundação Escola de Governo e terá duração de 8 horas, tendo início às 7h30.
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