Acontece no próximo dia 24 (quarta-feira) a 1ª Oficina para Capacitação para o Marco Regulatório. O objetivo do evento é capacitar funcionários públicos e membros do 3º Setor que trabalham com emendas parlamentares, visando esclarecer o Marco Regulatório relacionado à Lei Federal nº 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias voluntárias, que envolvem transferência […]